Projeto de Lei Complementar nº 523/1999
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER NOVOS PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/12/1999
Processo: 28990/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 294/1999
