Projeto de Lei Complementar nº 520/1999
ALTERA DIVISAS ENTRE SETORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 41/92, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CRIAR O BAIRRO URBANO ISOLADO DO VARJÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/11/1999
Processo: 28924/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 309/2000
