Projeto de Lei Complementar nº 471/1998
PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU SUPERIOR A 750 M².
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/09/1998
Processo: 25931/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 261/1998
