Projeto de Lei Complementar nº 397/1997

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA AMPLIAR O BEIRAL COMO ÁREA NÃO CONSTRUÍDA E PERMITIR PISO DE "CIMENTO QUEIMADO" EM EDIFICAÇÕES.

Autoria: Ademir Pedro Victor

Data de Apresentação: 02/04/1997

Processo: 22860/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 227/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada