Projeto de Lei Complementar nº 404/1997
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA FIXAR NOVO CRITÉRIO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS À MUNICIPALIDADE NO CASO DE PARCELAMENTO DE SOLO.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 05/05/1997
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada