Projeto de Lei Complementar nº 318/1995

REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/10/1995

Processo: 19571/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 170/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada