Projeto de Lei Complementar nº 321/1995
INSTUTUI O NOVO PLANO DIRETOR.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/1995
Processo: 19631/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 224/1996