Projeto de Lei Complementar nº 308/1995

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/09/1995

Processo: 19332/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 162/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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