Projeto de Lei Complementar nº 303/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 31/07/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada