Projeto de Lei Complementar nº 299/1995

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE CARATÊ E DE JUDÔ A PROVA DE FILIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES PAULISTAS.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/07/1995

Processo: 18981/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 159/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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