Projeto de Lei Complementar nº 292/1995
CONSIDERA PÓLO ARQUITETÔNICO-CULTURAL A ÁREA QUE ESPECIFICA E PREVÊ-LHE RESTRIÇÕES DE OBRAS E INCENTIVO FISCAL.
Data de Apresentação: 28/06/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada