Projeto de Lei Complementar nº 260/1995
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 15/02/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada