Projeto de Lei Complementar nº 235/1994

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR COMPARTIMENTO FECHADO PARA OS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 28/10/1994

Processo: 17123/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 129/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada