Projeto de Lei Complementar nº 242/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR FAIXA DE PEDESTRE NA CALÇADA AO LONGO DOS ACESSOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.
Autoria:
Carlos Alberto Bestetti
Data de Apresentação: 30/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada