Projeto de Lei Complementar nº 241/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM COZINHA DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VÃO EM PAREDE CONJUGADA AO SALÃO DE CONSUMAÇÃO.
Data de Apresentação: 22/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada