Projeto de Lei Complementar nº 186/1994

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMÓVEL LOCADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU EDUCACIONAL.

Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/02/1994

Processo: 15651/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 132/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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