Projeto de Lei Complementar nº 169/1993
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 13/10/1993
Processo: 15009/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 198/1996
