Projeto de Lei Complementar nº 62/1991
REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 18/06/1991
Processo: 18159/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 42/1992
