Projeto de Lei Complementar nº 62/1991
REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 18/06/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada