Projeto de Lei Complementar nº 17/1990

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR NOVAS EXIGÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL.

Autoria: José Crupe

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/1990

Processo: 17614/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 6/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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