Projeto de Lei Complementar nº 23/1990

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR DROGARIAS E CONFECÇÕES NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/08/1990

Processo: 17747/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 17/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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