Projeto de Lei Complementar nº 19/1990
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 26/06/1990
Processo: 17590/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 8/1990
