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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/1996

Texto Integral

REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/06/1996

Processo: 21429/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 25/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/10/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

30/10/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo