Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32/1994

CONDICIONA DOAÇÃO E CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA A FIM GOVERNAMENTAL OU FILANTRÓPICO.

Autoria: Carlos Alberto Bestetti

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/1994

Processo: 16385/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 20/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 30/11/1994 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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