ABOLE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OBRA EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE DOAÇÃO OU DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 08/06/1994
Processo: 16386/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 30/10/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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