Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 23/1993

EXIGE, PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS, LEI QUE INDIQUE OS RECURSOS DE CUSTEIO.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/05/1993

Processo: 13832/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 16/11/1994 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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