Projeto de Resolução nº 384/1981

CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXA A SUA COMPETÊNCIA.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Apresentação: 26/05/1981

Processo: 14076/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Resolução nº 275/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada