Projeto de Resolução nº 384/1981
CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXA A SUA COMPETÊNCIA.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 26/05/1981
Processo: 14076/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 275/1981
