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Projeto de Resolução nº 370/1979

Texto Integral

CRIA, NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A SUBCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Apresentação: 09/10/1979

Processo: 14720/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 264/1980

Situação Atual

Tramitação Encerrada