Projeto de Resolução nº 350/1978
AUTORIZA A MESA A ENVIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO FOTOCÓPIA AUTÊNTICA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO N°. 39/77 E DAS PEÇAS PRINCIPAIS DO PROCESSO, NELE REFERIDAS.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI-0039/1977
Data de Apresentação: 07/08/1978
Processo: 14546/1878
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
RE 244/1978
