Projeto de Decreto Legislativo nº 1408/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.015/2008, QUE ALTERA A LEI 6.346/04, PARA PREVER ASSISTÊNCIA INFANTO-JUVENIL EM ASMA E BRONQUITE.
Data de Apresentação: 27/01/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada