Projeto de Lei nº 7128/1997

AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/1997

Processo: 23694/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5028/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 29/08/1997 00:00:00
    Norma promulgada
    Execução suspensa em 09/11/1999 - ADIN procedente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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