ALTERA A LEI 2.862/85, PARA, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO - QPL, REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 29/04/1997
Processo: 23020/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 07/05/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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