PROÍBE, NO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO TIPO "SELF-SERVICE" EM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 30/07/1996
Processo: 21573/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/11/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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