Projeto de Lei nº 6905/1996
EXIGE DA EMPRESA LOCAL REGISTRAR NO MUNICÍPIO O VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUA PROPRIEDADE.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 19/06/1996
Processo: 21357/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4966/1997