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Projeto de Lei nº 6817/1996

Texto Integral

EXIGE ANÁLISE DA ÁGUA DE POÇOS E DE PISCINAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E ASSOCIAÇÕES.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 26/02/1996

Processo: 20474/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4788/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

27/05/1997 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo