Projeto de Lei nº 6803/1996
INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/02/1996
Processo: 20417/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4767/1996
