Projeto de Lei nº 6787/1995
CRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL, A GRATIFICAÇÃO LEG.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/12/1995
Processo: 20203/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4702/1995