Projeto de Lei nº 6768/1995
AUTORIZA CONVÊNIO COM INSTRUÇÕES DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/11/1995
Processo: 20051/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4690/1995