Projeto de Lei nº 6693/1995
REVOGA A LEI 4.386/94, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À UNIÃO EM CRISTO DE LEIGOS, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CIDADE NOVA; NELA PERMITE EDIFICAR A CATEGORIA E.2.2 DO PLANO DIRETOR; E REVOGA A CORRELATA LEI Nº. 4.262/93.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/10/1995
Processo: 19585/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4910/1996
