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Projeto de Lei nº 6698/1995

Texto Integral

EXIGE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E "SHOPPING CENTERS" MANTER ESTACIONAMENTOS ILUMINADOS E VIGIADOS APÓS O FECHAMENTO, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 11/10/1995

Processo: 19605/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4935/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

28/11/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo