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Projeto de Lei nº 6613/1995

Texto Integral

AUTORIZA CONVÊNIOS COM EMPRESAS E ENTIDADES PARA CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 14/07/1995

Processo: 18959/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4867/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

01/10/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo