Projeto de Lei nº 6405/1994
ALTERA A LEI 523/56, PARA PREVER ILUMINAÇÃO DOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 29/11/1994
Processo: 17286/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4552/1995