Projeto de Lei nº 6362/1994
ALTERA A LEI 3.265/88, PARA RETIFICAR DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/09/1994
Processo: 16894/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4460/1994