AUTORIZA CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Luiz Ângelo Monti
Data de Apresentação: 19/08/1994
Processo: 16737/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 27/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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