Projeto de Lei nº 6129/1993
ALTERA A LEI 3.752/91, PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/11/1993
Processo: 15203/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4275/1993