Projeto de Lei nº 6125/1993
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CIDADE NOVA, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ASSISTÊNCIA À MULHER MARGINALIZADA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/1993
Processo: 15181/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4262/1993
