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Projeto de Lei nº 6018/1993

Texto Integral

REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPD.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/08/1993

Processo: 14521/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4306/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/02/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

21/02/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo