Lei nº 4306, de 21/02/1994
REGULA, NOS TERMOS OS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-CMPD
Matéria Originária: PL 6018/1993 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/02/1994
Data de Publicação: 01/03/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Revogada
Observações: Regimento Interno: Decreto 14.208, de 25/08/94; IOM 26/08/94, ret. IOM 30/08/94. PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
