FIXA OS FERIADOS MINICIPAIS.
Autoria: Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 25/11/1992
Processo: 18805/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 08/01/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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