Projeto de Lei nº 5823/1992

ALTERA A LEI 3.963/92, PARA ISENTAR A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DO ÔNUS DE REFORMA, PELO DAE, DA REDE INTERNA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE VICENTINA "FREDERICO OZANAN".

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1992

Processo: 18776/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4022/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 16/11/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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