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Projeto de Lei nº 5793/1992

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.689/84, PARA PREVER EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSÃO E AUDITIVO DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 17/09/1992

Processo: 18726/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4045/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

10/12/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo